A regularização do imóvel garante a legalidade da posse ao atual detentor da propriedade. Ou seja: quando se compra uma casa, um apartamento, um prédio ou um terreno, é necessário atualizar a escritura e transferir o bem para o novo proprietário. Isto é a regularização do imóvel.

Jurisdicionalmente, a lei estabelece que o proprietário do imóvel é aquele que registra o documento de compra. Não basta pagar e assinar o documento de compra e venda. É necessário registrar o documento.